Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 170, de 09 de dezembro de 1987
ESTABELECE MULTAS E PENALIDADES E QUEM EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TÁXI IRREGULARMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 1987
- Número
- 170
- Publicação
- 9 de dezembro de 1987 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 73, de 26 de junho de 1985ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.