Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DISPÕE SOBRE A ANUÊNCIA PARA ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DE ÁREA DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1220/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.220, de 10 de abril de 2003APROVA DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO ESTADO DE MATO GROSSO – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS