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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.220, de 10 de abril de 2003

APROVA DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO ESTADO DE MATO GROSSO – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de abril de 2003
Número
1220
Publicação
15 de abril de 2003 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.840, de 14 de julho de 2023

    DISPÕE SOBRE A ANUÊNCIA PARA ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DE ÁREA DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1220/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.