Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS PREVISTAS NAS LEIS DE DOAÇÕES DE IMOVEIS PARA A INTEGRAL EXPLORAÇÃO DO LOTE, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.109, de 15 de abril de 2026ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 2.672/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.