Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 2.672/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2025
Autoria: Valdemar Gamba - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.672, de 13 de dezembro de 2021REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS PREVISTAS NAS LEIS DE DOAÇÕES DE IMOVEIS PARA A INTEGRAL EXPLORAÇÃO DO LOTE, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.