Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE VEDAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 382, de 20 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.