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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.749, de 30 de agosto de 2022

RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ALTA FLORESTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2022
Número
2749
Publicação
3 de outubro de 2022 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.