Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Artigo 1º - DESIGNAR a servidora SALETE SCHUMANN PEREIRA, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer as funções e atribuições: Artigo 2º. Designar as atribuições e função de confiança permanente de . FISCAL DE CONTRATO, DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO e SECRETARIO DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO. Parágrafo Único: Ao fiscal de Contrato será limitado a no máximo 03 (três) contratos permanentes e 02 (dois) temporários. Artigo 3º. CONCEDER pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-05", conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. Artigo 4º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMAF nº 2.972, de 22 de janeiro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.