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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.459, de 02 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de junho de 2006
Número
1459
Publicação
10 de junho de 2006 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
27 de março de 2008

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.