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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.347, de 08 de dezembro de 2004

"MODIFICA O ART. Iº, DA LEI 1317/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
8 de dezembro de 2004
Número
1347
Publicação
9 de dezembro de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.317, de 17 de junho de 2004

    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O PASEP JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".