Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.317, de 17 de junho de 2004
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O PASEP JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 17 de junho de 2004
- Número
- 1317
- Publicação
- 19 de junho de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.347, de 08 de dezembro de 2004"MODIFICA O ART. Iº, DA LEI 1317/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."