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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.342, de 29 de novembro de 2004

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO RURAL DOS CRIADORES DE PEIXES, AGRICULTURAS E CAPRINOS - PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
29 de novembro de 2004
Número
1342
Publicação
30 de novembro de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
16 de dezembro de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.