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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.271, de 23 de dezembro de 2003

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Data
23 de dezembro de 2003
Número
1271
Publicação
30 de dezembro de 2003 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.