Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.271, de 23 de dezembro de 2003
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 1271
- Publicação
- 30 de dezembro de 2003 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.428, de 03 de janeiro de 2006"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1271/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".