Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.128, de 21 de fevereiro de 2002
"REGULARIZA O ARTIGO 88 DA LEI 382/91 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE COLETIVO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE."
- Data
- 21 de fevereiro de 2002
- Número
- 1128
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 20 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.