Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A PARCELAR SEUS DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IPREAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.346, de 07 de dezembro de 2004"REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI N.° 911/99, BEM COMO REVOGA OS ARTS 6.° E 7.° DA LEI N.° 979/2000 E ARTS. 6.°, 7.°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.° 1083/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".