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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 795, de 29 de junho de 1998

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
29 de junho de 1998
Número
795
Publicação
29 de junho de 1998 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.