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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 779, de 03 de abril de 1998

“MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 164/87, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO ”

Data
3 de abril de 1998
Número
779
Publicação
3 de abril de 1998 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.