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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.951, de 14 de dezembro de 2011

ALTERA A FORMAÇÃO E A ESTRUTURA E DESIGNA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATUAR COMO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PBF, DO PETI E DO FUMIS.

Data
14 de dezembro de 2011
Número
1951
Publicação
17 de dezembro de 2011 · DOC/TC-MT
Vigência
27 de maio de 2024

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.