Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
“REGULAMENTA A DOA-DOAÇÃO DE ÁREAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 522, de 17 de dezembro de 1993“CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE ALTA FLORESTA - MT"
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 935, de 16 de dezembro de 1999"APRESENTA EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 4.° E 5.° DA LEI N.714/97".