Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA AS ENTIDADES CIVIS E RELIGIOSAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 752, de 19 de novembro de 1997“ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 619/95.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 864, de 21 de maio de 1999"ESTIPULA PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES CIVIS SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".