Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 521, de 17 de dezembro de 1993
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS, DOAÇÃO, CONCESSÃO DE USO E CRIA NORMAS, PARA LOTEAMENTOS DESTINADOS A INDÚSTRIAS, VISANDO A EXPANSÃO INDUSTRIAL DE ALTA FLORESTA".
- Data
- 17 de dezembro de 1993
- Número
- 521
- Publicação
- 17 de dezembro de 1993 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 954, de 13 de junho de 2000"APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.° 521/93".