Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
"Altera a redação do inciso I e § 3º do artigo 4º, da Lei 762/2004".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.249, de 23 de março de 2022"Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área concedida a José dos Santos Araújo em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei l Municipal nº 762, de 04 de agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal nº 923 de 16 de março de 2010 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.