Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
"Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área concedida a José dos Santos Araújo em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei l Municipal nº 762, de 04 de agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal nº 923 de 16 de março de 2010 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 16 de março de 2010"Altera a redação do inciso I e § 3º do artigo 4º, da Lei 762/2004".