Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Torna obrigatório a prestação de contas dos valores recebidos por vereadores e demais servidores da Câmara Municipal em razão de diárias”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 64, de 26 de setembro de 2018Estabelece novo regulamento para o sistema de concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.567, de 08 de abril de 2026“Institui o novo regime de diárias da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.