Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 29 de dezembro de 2021“Altera os Anexos III, IV, V e VII do Artigo 84 da Lei Complementar nº. 37, de 22 de novembro de 2.017 (Plano Diretor) e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.