Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Altera os Anexos III, IV, V e VII do Artigo 84 da Lei Complementar nº. 37, de 22 de novembro de 2.017 (Plano Diretor) e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 37, de 22 de novembro de 2017Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.