Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera o artigo 12, do Decreto nº 106, de 23 de dezembro de 2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 106, de 23 de dezembro de 2020NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, REGULAMENTA AS NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, E LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 , PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.