Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, REGULAMENTA AS NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, E LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 , PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 12, de 22 de janeiro de 2021Altera o artigo 12, do Decreto nº 106, de 23 de dezembro de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.