Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera o Decreto 02 de 2021, uniformizando o horário semanal de expediente da administração municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 2, de 01 de janeiro de 2021Estabelece o horário de expediente interno e atendimento ao público da administração municipal, regula o registro de pontualidade e dispõe sobre expediente interno transitório.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.