Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Derroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de março de 1999LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.