Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 6º DO DECRETO Nº 095 de 20 de Dezembro de 2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 95, de 20 de dezembro de 2019Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.