Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de RIBAS DO RIO PARDO/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 98, de 20 de dezembro de 2019Notifica do lançamento das Taxas de Poder de Polícia, regulamenta as normas de licenciamento para as atividades de acordo com o anexo I e II da Lei no 1.167 de 19 de dezembro de 2019, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.