Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Notifica do lançamento das Taxas de Poder de Polícia, regulamenta as normas de licenciamento para as atividades de acordo com o anexo I e II da Lei no 1.167 de 19 de dezembro de 2019, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.167, de 19 de dezembro de 2019Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de RIBAS DO RIO PARDO/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.