Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, instituído pela Lei nº 1.141/2019
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.141, de 08 de julho de 2019Institui Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.