Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 72, de 06 de setembro de 2019Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, instituído pela Lei nº 1.141/2019
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.