Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado ao distrito industrial
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 83, de 05 de novembro de 2018Desapropria imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto nº 066, de 13 de agosto de 2018, que consta pertencer a Waldir Antonio Garcia Palhares
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.