Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Desapropria imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto nº 066, de 13 de agosto de 2018, que consta pertencer a Waldir Antonio Garcia Palhares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 66, de 13 de agosto de 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado ao distrito industrial
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.