Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
"Autoriza consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.454, de 07 de novembro de 2024“Dispõe sobre alteração de limites de consignação em folha de pagamento, mediante celebração de convênio e determina outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.