Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre alteração de limites de consignação em folha de pagamento, mediante celebração de convênio e determina outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 803, de 16 de janeiro de 2006"Autoriza consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.