Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a concessão da produtividade fiscal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 06 de setembro de 2018Altera o Art. 1° da lei Complementar n° 009/2011 de 26 de dezembro de 2011
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.