Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Altera parcialmente as Leis Municipais nºs. 1.262/2022 e 1.351/2023,e dá outras providencias”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente
Lei Ordinária nº 1.262, de 12 de maio de 2022“Dispõe sobre o serviço de transporte público individual de passageiros (táxi) no Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providencias.”
Altera Parcialmente
Lei Ordinária nº 1.351, de 24 de agosto de 2023“Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade elevar a quantidade máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de Táxi no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.