Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Altera os incisos IV e VI do § 2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Ribas de Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no orçamento anual a título de emendas impositivas.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de março de 1999LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.