Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 6º. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de nº. 1.304/2022,e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente
Lei Ordinária nº 1.304, de 14 de dezembro de 2022“Estima a receita e fixa a despesa do município de RIBAS DO RIO PARDO/MS, para o exercício financeiro de 2023”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.377, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. ERRATA O Prefeito Municipal informa que conforme publicação da LEI MUNICIPAL Nº. 1.377, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023, no diário oficial DIRIBASANO III, n° 654, quartafeira, 01 de novembro de 2023. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Ficaalterado o art. 6º da Lei da Lei Municipal nº 1.304/2022, que passaa vigorar com aseguinte redação: Art. 6º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento) da receita total orçada no Artigo 2°. desta Lei, utilizando como fonte de cobertura os recursos previstos no § 1°. do art. 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. LEIA-SE: Art. 1º - Ficaalterado o art. 6º da Lei da Lei Municipal nº 1.304/2022, que passaa vigorar com aseguinte redação: Art. 6º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 31% (trinta e um por cento) da receita total orçada no Artigo 2°. desta Lei, utilizando como fonte de cobertura os recursos previstos no § 1°. do art. 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.