Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a revogação do Art. 1° da Lei Municipal 931/2010 acrescentando o item“C”ao inciso III, altera as disposições previstas nos incisos V e VI do art. 6° da Lei Municipal 428/1987 (Lei de Parcelamento do Uso do Solo) e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 931, de 12 de julho de 2010Dispõe sobre a alteração do inciso VII do art 6°, dos incisos do art 8° acrescentando-lhe o parágrafo único e acrescenta o § 3° ao art 28, todos da Lei Municipal 428/1987 (Lei do Parcelamento do Solo) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.103, de 20 de julho de 2018Altera o Anexo I da Lei 1.024 de 02 de abril de 2014
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.