Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera o Anexo I da Lei 1.024 de 02 de abril de 2014
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.024, de 02 de abril de 2014Dispõe sobre a revogação do Art. 1° da Lei Municipal 931/2010 acrescentando o item“C”ao inciso III, altera as disposições previstas nos incisos V e VI do art. 6° da Lei Municipal 428/1987 (Lei de Parcelamento do Uso do Solo) e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.