Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera o Decreto 100 de 04.08.2022, para substituir membro à Comissão Municipal de análise e deliberação de defesas de multas aplicadas em razão da não limpeza de terrenos, nomeia membros e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 100, de 05 de agosto de 2022“Cria a Comissão Municipal de análise e deliberação de defesas de multas aplicadas em razão da não limpeza de terrenos, nomeia membros e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.