Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Cria a Comissão Municipal de análise e deliberação de defesas de multas aplicadas em razão da não limpeza de terrenos, nomeia membros e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 86, de 23 de maio de 2023Altera o Decreto 100 de 04.08.2022, para substituir membro à Comissão Municipal de análise e deliberação de defesas de multas aplicadas em razão da não limpeza de terrenos, nomeia membros e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.