Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desafetação de parte da área de ELUP-A e parte do prolongamento da Rua Edelmiro Lopes, além de regularizar polígono de terceiro”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.430, de 04 de junho de 2024“Altera as Leis Municipais nºs. 1.248, de 17 de março de 2022,e nº. 1.313, de 29 de março de 2023,e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.