Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, institui o auxílio- alimentação e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2026“Dispõe sobre Revisão Geral Anual aos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor o auxílio-alimentação, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.