Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Altera e inclui dispositivos a Lei Complementar Municipal n? 071, de 11 de janeiro de 2022, concede revisão inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.